Câmara de Ribeirão das Neves Não Deve Votar Mudança na Guarda Civil Municipal
A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves não deve votar, nesta terça-feira (18), o projeto de lei do vereador Cláudio Andrade que propunha a mudança na nomenclatura da Guarda Civil, concedendo mais poderes e atribuições aos agentes. De acordo com informações internas, a comissão responsável pelos pareceres jurídicos indicou pela não aprovação do projeto, o que levou o vereador a retirá-lo da pauta antes mesmo de ser avaliado pelo plenário.
Apesar da retirada do projeto, o parlamentar já se movimenta para apresentar um requerimento solicitando que a Prefeitura envie uma proposta semelhante para análise do Legislativo.
A Câmara pode propor esse tipo de lei?
Do ponto de vista jurídico, alterações na estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal, incluindo mudanças de nomenclatura, atribuições e aumento de poderes, geralmente são de competência exclusiva do Poder Executivo, ou seja, do prefeito. Isso ocorre porque a Guarda Municipal faz parte da administração pública e qualquer mudança que impacte sua organização, funcionamento e atribuições deve partir do chefe do Executivo.
A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município estabelecem que projetos que envolvem organização administrativa, criação ou extinção de cargos, funções e carreiras no serviço público são matéria privativa do prefeito. Dessa forma, a Câmara Municipal não pode criar ou modificar diretamente a estrutura da Guarda por meio de um projeto de lei de iniciativa parlamentar.
No entanto, os vereadores podem atuar de outras formas, como:
- Indicar sugestões ao prefeito, por meio de requerimentos ou indicações legislativas, solicitando o envio de um projeto de lei sobre o tema.
- Debater e votar a proposta caso ela seja enviada pelo Executivo.
- Fiscalizar e propor audiências públicas para discutir o assunto com a sociedade e os agentes da Guarda Municipal.
Portanto, a estratégia do vereador Cláudio Andrade de apresentar um requerimento solicitando que a Prefeitura envie o projeto é a medida mais adequada, respeitando os limites constitucionais e regimentais da Câmara Municipal.
